Regimes judiciais em destaque
Lei da Nacionalidade Guineense
Legislações administrativas
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Lei Orgânica do Tribunal do Setor
Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Execução de Penas
Lei de Organização da Investigação Criminal
Decreto-Lei n.º 11/2010, de 14 de Junho, relativo ao Acesso dos Cidadãos ao Direito e à Justiça
Decreto-Lei n.º 11/2011, de 3 de fevereiro, que cria o GICJU e os CAJ
Decreto-Lei de Regulamento dos Centros de Detenção
Decreto-Lei da Organização Político-Administrativa do Território
Legislações sobre recursos naturais
Regulamento Geral da Lei da Terra
Resolução da Convenção de Avaliação de Impacto Ambiental
Decreto do Corredor Ecológico de Tchetche
Decreto de Criação da Área Marinha Protegida Comunitária das Ilhas de Formosa, Nago e Chediã
Decreto de Criação de Parque Nacional Marinho João Vieira e Poilão
Decreto de Criação do Parque Nacional de Cantanhez
Decreto de Criação do Parque Nacional do Grupo de Ilhas de Orango
Decreto de Criação do Parque Nacional dos Tarrafes de Cacheu
Decreto de Criação do Parque Natural das Lagoas de Cufada
Legislações sobre contratos e concursos públicos
Lei-Quadro relativo aos Contratos Publicos
Decreto-Lei de Instituição da Autoridade de Regulação dos Concursos Públicos
Decreto-Lei sobre a Modernização da Adjudicação dos Contratos Públicos
Decreto-Lei de Empreitada de Obras Públicas
Decreto de Criação da Direcção Geral de Concursos Públicos
Decreto de Quadro Orgânico, Estruturas e Efetivos da Direcção Geral dos Concursos Públicos
Decreto que Fixa as Disposições Particulares relativas aos Concursos Públicos