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Decreto de Criação de Parque Nacional Marinho João Vieira e Poilão
Decreto de Criação do Parque Nacional de Cantanhez
Decreto de Criação do Parque Nacional do Grupo de Ilhas de Orango
Decreto de Criação do Parque Nacional dos Tarrafes de Cacheu
Decreto de Criação do Parque Natural das Lagoas de Cufada
Decreto de Quadro Orgânico, Estruturas e Efetivos da Direcção Geral dos Concursos Públicos
Decreto do Corredor Ecológico de Tchetche
Decreto Fixando Vantagens Atribuídas a Certos Membros de Pessoal da Direcção-Geral dos Concursos Públicos
Decreto que Estabelece a Organização e as Modalidades de Funcionamento da Direcção dos Concursos Públicos
Decreto que Fixa as Disposições Particulares relativas aos Concursos Públicos
Decreto-Lei da Organização Político-Administrativa do Território
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Decreto-Lei de Instituição da Autoridade de Regulação dos Concursos Públicos
Decreto-Lei de Regulamento dos Centros de Detenção
Decreto-Lei n.º 11/2010, de 14 de Junho, relativo ao Acesso dos Cidadãos ao Direito e à Justiça
Decreto-Lei n.º 11/2011, de 3 de fevereiro, que cria o GICJU e os CAJ
Decreto-Lei sobre a Modernização da Adjudicação dos Contratos Públicos
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Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Execução de Penas
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Lei-Quadro da Área Protegida
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Decreto de Criação de Parque Nacional Marinho João Vieira e Poilão

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