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Decreto de Criação do Parque Nacional do Grupo de Ilhas de Orango
Decreto de Criação do Parque Nacional dos Tarrafes de Cacheu
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Decreto de Quadro Orgânico, Estruturas e Efetivos da Direcção Geral dos Concursos Públicos
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Decreto Fixando Vantagens Atribuídas a Certos Membros de Pessoal da Direcção-Geral dos Concursos Públicos
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Decreto-Lei de Instituição da Autoridade de Regulação dos Concursos Públicos
Decreto-Lei de Regulamento dos Centros de Detenção
Decreto-Lei n.º 11/2010, de 14 de Junho, relativo ao Acesso dos Cidadãos ao Direito e à Justiça
Decreto-Lei n.º 11/2011, de 3 de fevereiro, que cria o GICJU e os CAJ
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Decreto de Criação do Parque Natural das Lagoas de Cufada

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