Missão e funções

Os Centros de Acesso à Justiça (CAJ) foram criados através do Decreto-Lei Nº 11/2010 de 14 de Junho, para contribuir na boa administração da justiça e posteriormente o GICJU por meio do Decreto Nº11/2011 de Fevereiro.

O Gabinete de Informação e Consulta Jurídica (GICJU) tem como papel coordenar os serviços que são prestados pelos CAJ a nível nacional, dentre os quais:

Informação jurídica,
Assistência judiciária,
Consulta jurídica,
Mediação e conciliação
Apoio judiciário:
- Através do patrocínio oficioso e
- Sob a forma de dispensa, total ou parcial de custas, de preparos e do prévio pagamento de taxa de justiça.

Os CAJ foram instituídos com o fito de contribuírem na boa e efectiva administração da justiça, tendo-lhes sido atribuídas as seguintes competências a exercer através de:

Informação Jurídica

Tem como finalidade proporcionar à população o conhecimento necessário ao exercício dos seus direitos e ao cumprimento dos seus deveres. Esta competência de prestar informação jurídica permite o conhecimento do direito e do ordenamento jurídico nacional, através de publicações, campanhas de divulgação e outras formas de publicitação.
Sob a coordenação e supervisão do GICJU, os CAJ promovem, participam e realizam nas respetivas circunscrições territoriais, campanhas de divulgação e informação destinadas a tornar conhecido o direito e o ordenamento jurídico nacional junto da população em geral.

Assistência Judiciária

As modalidades incluem (i) Consulta Jurídica, (ii) Mediação e Conciliação, (iii) Proteção às Vítimas de Crimes, e (iv) Mecanismo de Aconselhamento, Acompanhamento e de Realização de Diligências.

Apoio Judiciário através de patrocínio oficioso

Tal como a dispensa, o patrocínio oficioso é concedido a pessoas com insuficiência de meios económicos, que face a uma situação concreta, se requer, obrigatoriamente, a constituição de um mandatário judicial.
A assistência Judiciária é concedida para as questões ou causas judiciais concretas ou suscetível de concretização, que versem sobre direitos diretamente lesados ou em ameaça.
O direito a assistência judiciária só pode ser concedido a quem se encontra em situação económica que não lhe permite suportar total ou parcialmente, as despesas normais da causa.

Apoio Judiciário sob forma de dispensa, total ou parcial, de custas, de preparos e de prévio pagamento de taxa de justiça

Este apoio garante ao cidadão a isenção dos encargos exigidos no tribunal, mas é exclusivamente prestada às pessoas com insuficiência económica.
Neste particular, o TAJ emite declaração de insuficiência económica, que serve como meio de prova da situação económica precária do cidadão que deve beneficiar dos serviços do tribunal