O Gabinete de Informação e Consulta Jurídica (GICJU) do Ministério da Justiça lançou hoje, 15 de janeiro, um novo banco de dados de legislações da Guiné-Bissau disponível online na página na internet do GICJU-CAJ.
O banco de dados de legislações é a primeira do género na Guiné-Bissau e permite que as pessoas tenham acesso às legislações fundamentais através da internet e de forma totalmente gratuita. O banco de dados inclui textos consolidados da Constituição, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código do Trabalho, Código de Processo do Trabalho, Lei da Terra, Lei da Violência Doméstica, Lei contra a Excisão Feminina, e outras legislações administrativas relacionadas com o sistema de justiça e o Estado de direito.
Este banco de dados tem como objectivo melhorar o acesso das populações às legislações e informações jurídicas e promover o conhecimento jurídico de povo. O âmbito será alargado ao longo do tempo para incluir mais legislações no futuro.